Month: January 2022

No passado dia 11 de janeiro, foi publicada a Lei n.º 9/2022, que estabelece medidas para apoiar e agilizar os processos de reestruturação de empresas e acordos de pagamento, transpondo para o ordenamento jurídico nacional a Diretiva (EU) 2019/1023. A…

A situação de pandemia que assola a atualidade e devasta Portugal e se estende além-fronteiras, há aproximadamente dois anos completos, tem promovido a que o Governo adotasse medidas excecionais com vista a minorar os constrangimentos inerentes à situação pandémica, que…