Category: Notícias

PROPOSTA DE LEI N.o 71/XV/1 «CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.oObjeto 1 – A presente lei estabelece medidas com o intuito de garantir mais habitação. 2 – Para efeitos do disposto no número anterior, a presente lei procede: (…) i)…

Após um ano contínuo repleto de incertezas e ausência de diretrizes e soluções idóneas, o ano de 2023 inicia-se com a promessa duma solução que se vislumbra tardia. A presidência do Conselho de Ministros viuse forçada a reconhecer o insucesso…

A saga subjacente à situação de indefinição e falta de avanço de medidas e soluções adequadas a repor o funcionamento normal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras prossegue, constatando-se novamente que os serviços, pese embora a extensibilidade concedida aos títulos…

O Conselho de Ministro do Governo Português em consonância com posição anteriormente assumida, promulgou novo Decreto-Lei com vista a, entre outras medidas, estender uma vez mais o prazo de validade dos vistos e autorizações de residência que tenham expirado no…

A Lei n.o 67/2021, de 25 de agosto veio determinar alterações à Lei – Quadro das Fundações que, pela sua relevância, merecerem a nossa análise. Da Tipologia e Reconhecimento ________________ O primeiro dos aspetos a ter em consideração inerente à Lei supra…

No passado dia 11 de janeiro, foi publicada a Lei n.º 9/2022, que estabelece medidas para apoiar e agilizar os processos de reestruturação de empresas e acordos de pagamento, transpondo para o ordenamento jurídico nacional a Diretiva (EU) 2019/1023. A…

A situação de pandemia que assola a atualidade e devasta Portugal e se estende além-fronteiras, há aproximadamente dois anos completos, tem promovido a que o Governo adotasse medidas excecionais com vista a minorar os constrangimentos inerentes à situação pandémica, que…

A vacinação e o vínculo laboral No período conturbado em que vivemos, para além de nos vermos confrontados com desafios e vicissitudes nunca antes experienciadas, suscitam-se novas e importantes questões no âmbito laboral, quer quanto aos novos regimes de prestação…

Apresentamos o novo website.